Planos descumprem LRF e provocam impacto acumulado de R$ 60 milhões na folha de servidores

24/10/2017 às 12:19

Planos descumprem LRF e provocam impacto acumulado de R$ 60 milhões na folha de servidores. De acordo com a equipe econômica do Município, o projeto em análise pela Câmara objetiva apenas corrigir as regras de pagamento do que deveria ter sido colocado como condicionante à aplicação da lei do pré-sal..     A Prefeitura de Dourados já acumula um impacto salarial na folha de servidores do Município equivalente a R$ 60 milhões, considerando os primeiros dez meses da atual administração. Essa situação vem sendo tratada em constantes encontros promovidos pela equipe econômica do Município com representantes dos servidores, considerando a nova realidade nacional, e a projeção de um déficit superior a R$ 170 bilhões para o ano que vem.    Em função dessa conjuntura, a prefeita Délia Razuk encaminhou para a Câmara de Vereadores projeto de lei que transforma a vantagem financeira adicional, decorrente da implantação da LC (Lei Complementar) 267/2014, a chamada 'lei do pré-sal', em gratificação de função aos profissionais da Educação.    "Isso foi necessário porque, na verdade, a lei do pré-sal nem chegou a entrar em vigor no País, e, com a gratificação, o Município assume encargos menores na condição de ente empregador; ou seja, é um esforço compartilhado com todos para sairmos da crise nacional que atinge municípios, estados e a União", explica a procuradora-geral do Município, advogada Lourdes Benaducce.    A partir da implantação dos planos de recuperação salarial adotados no final do ano passado, o impacto mensal provocado na folha total de salários do funcionalismo chegou à média de R$ 6 milhões/mês. No caso dos servidores da Educação, esse impacto, decorrente da LC 267/2014, que visava reduzir a carga horária de 40 para 20 horas em cinco anos, supera a R$ 3 milhões mensalmente.    Conforme o recente relatório elaborado por equipe de auditores do TCE (Tribunal de Contas do Estado) em Mato Grosso do Sul, divulgado em sessão pública realizada sexta-feira (20) passada pela conselheira Marisa Serrano, Dourados é um dos poucos municípios brasileiros que pagam valores acima do Piso Nacional do Magistério (ensino médio): R$ 1.452,45 por 20h/aula, o que corresponderia a R$ 2.904,90 por 40h/aula. O Piso nacional da categoria, estipulado pelo Ministério da Educação para 2017, é de R$ 2.298,80.    RESPONSABILIDADE FISCAL    De acordo com a equipe econômica do Município, o projeto em análise pela Câmara objetiva apenas corrigir as regras de pagamento do que deveria ter sido colocado como condicionante à aplicação da lei do pré-sal. "Não se pode falar em perdas de direitos quando esse direito nem chegou a existir", observa a procuradora do Município. O esforço realizado pela administração passada, de pagar a parcela de 1/5 da LC 267, não significa que a prefeita Délia venha agora a incorrer em descumprimento do que prevê a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).    "O que passar dos índices previstos em lei tem que ser bancado pelos municípios, e Dourados já vem absorvendo o excedente do Fundeb, cujos recursos já não comportam mais o tamanho da folha de pagamento dos nossos professores e agora, com essa expectativa criada em torno da lei do pré-sal, o impacto direto criado para 2017 gira em torno de R$ 2,3 milhões por mês, fora os encargos sociais", acrescenta a titular da PGM.

A Prefeitura de Dourados já acumula um impacto salarial na folha de servidores do Município equivalente a R$ 60 milhões, considerando os primeiros dez meses da atual administração. Essa situação vem sendo tratada em constantes encontros promovidos pela equipe econômica do Município com representantes dos servidores, considerando a nova realidade nacional, e a projeção de um déficit superior a R$ 170 bilhões para o ano que vem.

Em função dessa conjuntura, a prefeita Délia Razuk encaminhou para a Câmara de Vereadores projeto de lei que transforma a vantagem financeira adicional, decorrente da implantação da LC (Lei Complementar) 267/2014, a chamada 'lei do pré-sal', em gratificação de função aos profissionais da Educação.

"Isso foi necessário porque, na verdade, a lei do pré-sal nem chegou a entrar em vigor no País, e, com a gratificação, o Município assume encargos menores na condição de ente empregador; ou seja, é um esforço compartilhado com todos para sairmos da crise nacional que atinge municípios, estados e a União", explica a procuradora-geral do Município, advogada Lourdes Benaducce.

A partir da implantação dos planos de recuperação salarial adotados no final do ano passado, o impacto mensal provocado na folha total de salários do funcionalismo chegou à média de R$ 6 milhões/mês. No caso dos servidores da Educação, esse impacto, decorrente da LC 267/2014, que visava reduzir a carga horária de 40 para 20 horas em cinco anos, supera a R$ 3 milhões mensalmente.

Conforme o recente relatório elaborado por equipe de auditores do TCE (Tribunal de Contas do Estado) em Mato Grosso do Sul, divulgado em sessão pública realizada sexta-feira (20) passada pela conselheira Marisa Serrano, Dourados é um dos poucos municípios brasileiros que pagam valores acima do Piso Nacional do Magistério (ensino médio): R$ 1.452,45 por 20h/aula, o que corresponderia a R$ 2.904,90 por 40h/aula. O Piso nacional da categoria, estipulado pelo Ministério da Educação para 2017, é de R$ 2.298,80.

RESPONSABILIDADE FISCAL

De acordo com a equipe econômica do Município, o projeto em análise pela Câmara objetiva apenas corrigir as regras de pagamento do que deveria ter sido colocado como condicionante à aplicação da lei do pré-sal. "Não se pode falar em perdas de direitos quando esse direito nem chegou a existir", observa a procuradora do Município. O esforço realizado pela administração passada, de pagar a parcela de 1/5 da LC 267, não significa que a prefeita Délia venha agora a incorrer em descumprimento do que prevê a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

"O que passar dos índices previstos em lei tem que ser bancado pelos municípios, e Dourados já vem absorvendo o excedente do Fundeb, cujos recursos já não comportam mais o tamanho da folha de pagamento dos nossos professores e agora, com essa expectativa criada em torno da lei do pré-sal, o impacto direto criado para 2017 gira em torno de R$ 2,3 milhões por mês, fora os encargos sociais", acrescenta a titular da PGM.