Guarda Municipal fecha festa clandestina com menores e bebidas alcóolicas
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REGRAS PARA PERMANÊNCIA DE MENORES DE 18 anos:
A organização do show do artista sertanejo Luan Santana divulgou na tarde desta quinta-feira (21), as regras sobre o acesso de menores ao evento, e também um modelo de autorização que deve estar devidamente assinada pelo responsável e firmada em cartório.
CONFIRA A NOTA;
“Atenção Definido a regra para permanência de menores no Luan Santana.
Menores de 0 a 11 anos - somente acompanhado de pai, mãe ou responsável legal;
12 a 15 anos - poderá entrar com um responsável maior de 18 anos portando autorização dos pais reconhecida firma em cartório;
16 e 17 anos - podem entrar no evento desacompanhados portando documento original com foto.
Acesso de menores de todas as idades nos setores de mesas ou bistrô, somente com pai, mãe, ou tutor legal autorizado firma em cartório.
REGRAS PARA PERMANÊNCIA DE MENORES DE 18 anos:
Quanto a entrada e permanência de menores de idade, o evento se regula também portaria 01/11, Art. 32 da Vara de Infância e da Juventude de Dourados, a saber 1) Criança de até 11 anos de idade devem estar sempre acompanhada dos pais ou de seu responsável legal; 2) Crianças de 12 a 15 anos de idade devem estar acompanhado(a) dos pais, tutor ou de um terceiro, desde que este seja maior de idade e tenha autorização por escrito dos pais(firma reconhecida) ou outro responsável pelo menor; 3) Adolescente de 16 e 17 anos terão entrada permitida, desde que portem documento oficial com foto; 4) Todas as pessoas devem estar documentadas, menores de 12 anos que não possuírem documento de identidade deverão estar acompanhado dos pais e estes em posse da certidão de nascimento.
PROIBIDA A VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES DE 18 ANOS DE IDADE (LEI 8.069/90-ART.243)
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